REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

VDM 60 anos

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.011145/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VIDROMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Endereço: DO ROSARIO Número: 156 Complemento: 00 Bairro: CENTRO Município: BOM DESPACHO UF: MG CEP:35600-000

CNPJ/MF nº: 18.808.964/0001-26

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

MG

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

04/01/2021 a 18/12/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

04/01/2021 a 17/12/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras o consumidor será agraciado no ato com um cupom que lhe dará o direito a participar da referida promoção. Os cupons serão limitados a 50 cupons por compra. Não serão aceitas notas de valores inferiores somadas. Para tanto, deverá preenchê-lo com seus dados pessoais (nome, endereço, telefone, cidade, CPF), respondendo também à pergunta “Qual a empresa de acabamentos e tintas está completando 60 anos?”, e depositá-lo nas urnas específicas da promoção, presente nas lojas e por sinal, bem sinalizadas. Para efeitos da apuração, serão considerados cupons regulares, aqueles que apresentarem os dados legíveis e corretamente preenchidos, incluída a resposta do “Assemelhado a Concurso”. O prazo máximo para o depósito de cupons nas urnas será no dia anterior a cada apuração   até às 18h

7 -  PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual a empresa de acabamentos e tintas está completando 60 anos?

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 27/03/2021 12:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 04/01/2021 08:00 a 26/03/2021 18:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua do Rosário NÚMERO: 156 BAIRRO: centro

MUNICÍPIO: Bom Despacho UF: MG CEP: 35600-000

LOCAL DA APURAÇÃO: estacionamento da loja

PRÊMIOS

Captura de Tela 2020-12-22 às 07.42.51.p
Captura de Tela 2020-12-22 às 07.43.12.p
Captura de Tela 2020-12-22 às 07.43.31.p
Captura de Tela 2020-12-22 às 07.43.49.p

10 -  FORMA DE APURAÇÃO:

Um dia antes de cada apuração, após as 18 horas todos os cupons das duas  lojas filiais situadas nos seguintes endereços: Filial Luz - Avenida Josaphat Macedo, 352 - Centro-  Luz/MG - CEP 35595-000, Filial Dores do Indaiá - Avenida Francisco Campos, 134 – Centro – Dores do Indaiá - 35610-000 , serão enviados para o endereço da matriz a Rua do Rosário, 156 –Centro – Bom Despacho - MG   , em urnas lacradas para serem incluídos em um só recipiente a vista de  todos os presentes. Nos dias 27/03/2021,  26/06/2021 , 27/10/2021  e  18/12/2021  as 12 horas , os cupons serão retirados manual e aleatoriamente da urnas , por uma criança  presente no local da apuração, à vista de todos os presentes e com livre acesso.

11 -  FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O sorteado será avisado através de telefonema e/ou e-mail, com os dados preenchidos no cupom. A divulgação dar-se-a através de folhetos e veículos de comunicação local.

12 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Rua do Rosário, 156 - Centro - Bom Despacho, totalmente livres e desembaraçados de quaisquer ônus, incluindo frete e/ou locomoção caso o ganhador more em outra cidade, em no máximo até 30 dias após a data da apuração.

13 -  DISPOSIÇÕES GERAIS:

1- O Número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP constará, obrigatoriamente, de forma clara, precisa e destacada em todo material utilizado na divulgação da Promoção, bem como no cupom a ser utilizado em promoção e no Regulamento.

2 - A Empresa Promotora comprovará, junto a SECAP, no prazo máximo de 8 dias antes da apuração, o comprovante de propriedade do prêmio;

3 - Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas destiladas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme o Art 10º do decreto no. 70951/72.

4 - O regulamento completo estará a disposição nas lojas.

5 - O prêmio será entregue em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus ao contemplado, os custos com IPVA, emplacamento e transferência, serão arcados pela empresa mandatária;

14 -  TERMO DE RESPONSABILIDADE:

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Captura de Tela 2020-12-22 às 07.51.15.p

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 10/12/2020 às 01:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

Captura de Tela 2020-12-22 às 07.51.21.p

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador IAX.YAC.UQS